Câmara pode votar pauta ambiental

O Plenário da Câmara dos Deputados pode analisar diversas propostas voltadas à proteção do meio ambiente, sobretudo com o intuito de evitar novos desastres em consequência da exploração mineral.

Dois projetos em pauta mudam as regras para construção de barragens por empresas mineradoras. Um deles é o PL 550/19, que estabelece maior controle sobre barragens, amplia o rigor de penas em caso de crimes ambientais que causem mortes e torna mais rígidas as regras de responsabilização civil e administrativa dos causadores de tragédias como as de Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais.

A proposta, já aprovada pelo Senado, proíbe a construção de reservatórios pelo método de alteamento a montante — em que a barragem cresce em degraus, utilizando o próprio rejeito da mineração, como era a barragem de Brumadinho.

O segundo projeto também estabelece princípios e regras para barragens para acumulação ou disposição de rejeitos e resíduos industriais ou de mineração. O Projeto de Lei 18/19 foi apresentado pelo deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) e outros nove deputados do PSB.

Esse texto define dois princípios prioritários para construção de barragens: a prevalência da norma mais protetiva ao meio ambiente e às comunidades potencialmente afetadas pelos empreendimentos e a prioridade para ações de prevenção, fiscalização e monitoramento.

Ecocídio Os deputados podem analisar ainda o Projeto de Lei 2787/19, que cria um tipo penal específico (ecocídio) punir quem der causa a rompimento de barragem pela inobservância de normas técnicas e determinações da autoridade licenciadora e fiscalizadora da segurança de barragem.

O texto, apresentado por 12 deputados de diversos partidos, também atualiza o valor máximo das multas previstas na Lei de Crimes Ambientais (9.605/98). As multas ambientais hoje estão limitadas ao teto de R$50 milhões, o que, segundo os parlamentares, é absolutamente insuficiente para apenar tragédias como as de Mariana e Brumadinho. O projeto aumenta esse teto para R$ 1 bilhão.

Por fim, o Projeto de Lei 2790/19 inclui no Estatuto de Proteção e Defesa Civil (12.608/12) a prevenção a desastres induzidos por ação humana.

Ibama O plenário pode votar ainda o Projeto de Lei Complementar 117/11, do Poder Executivo, que devolve ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) o poder de lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações ambientais cometidas na Amazônia Legal e no Pantanal.

Fonte: Agência Câmara Notícias